Competências:

• A consulta jurídica mediante solicitação de terceiro;

• A elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais;

• A negociação tendente à cobrança de créditos;

• O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários;

• O mandato forense dentro dos limites impostos pelo seu estatuto e pela legislação processual, podendo representar as partes sempre que não seja obrigatória a constituição de advogado;

• O desempenho excepcional de funções notariais relativamente a certos actos.